No julgamento, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, no sentido de que, em casos de violência doméstica, é impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O ministro Edson Fachin considerou inviável pedido feito pelo publicitário Ramon Hollerbach Cardoso, que buscava desconstituir parte de sua condenação na AP 470, do mensalão.