STF reconhece repercussão geral de recurso que discute limites do poder regulamentar da CVM quanto à atividade profissional de auditor independente, dispondo sobre infrações e punições.

“Não se desrespeitam direitos humanos pela decisão que permite ao examinador a correção das provas e a objetivação dos critérios para qualquer nota conferida à prova. O que os desrespeitaria seria a mordaça prévia”, afirma ministra Cármen Lúcia.

Recurso a ser julgado pelo Plenário discute a constitucionalidade de lei que exige a substituição de sacolas plásticas por material biodegradável. Decisão a ser tomada será aplicada a casos semelhantes.

Destinada ao cuidado com jovens que cumprem medidas socioeducativas por determinação judicial, a APAC-Juvenil deve priorizar educação, na opinião da presidente do STF e do CNJ.