Por maioria de votos, Plenário reafirma declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995, com efeito vinculante e para todos.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (30), às 14h, no STF. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.