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Ação questiona mudança do local de incidência do ISS de planos de saúde (atualizada)
30/11/2017 16:35
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ADI questiona recolhimento de contribuição patronal de cartorários extrajudiciais catarinenses
30/11/2017 16:30


7 anos atrás
Ministro indefere liminar que pedia soltura de deputados estaduais do RJ
30/11/2017 15:45

7 anos atrás
Questionadas normas estaduais que beneficiam servidores públicos com inexigibilidade de concurso e isenção de taxa
30/11/2017 14:00
7 anos atrás
Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (30)
30/11/2017 08:10
7 anos atrás
Funpresp: servidores do STF oriundos de estados e municípios têm direito ao regime próprio de previdência
29/11/2017 21:30
7 anos atrás
STF aprova reforço na estrutura dos gabinetes com magistrados instrutores
29/11/2017 21:00