A pauta ainda inclui ação que questiona a chamada Reforma do Ensino Médio e duas ações que tratam da exigência de idade mínima de seis anos para a criança ingressar no ensino fundamental.

Decisão do ministro Alexandre de Moraes ressalta que o dispositivo questionado em ADI confere tratamento mais favorável a servidores do Estado da Bahia, em detrimento dos demais estados da Federação.