Decisão suspende a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos e aumentavam a contribuição social dos servidores públicos federais.

Em razão das inovações processuais decorrentes do novo CPC, o Supremo publicou, nesta segunda-feira (18), a Resolução 604/2017, que institui novas classes processuais e promove mudanças nas já existentes.

A liminar foi deferida pelo ministro Marco Aurélio no HC 148558 e suspende os efeitos da expulsão até o julgamento de mérito do habeas corpus.

A sessão foi convocada pelo presidente da Segunda Turma, ministro Edson Fachin.