Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros
Confederação questiona pontos da Reforma Trabalhista relativos ao imposto sindical
PGR aponta inconstitucionalidades em decreto que concede indulto natalino
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5874) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Decreto 9.246/2017, que concede indulto natalino e comutação de penas a condenados.
Ministro mantém início de cumprimento de pena após condenação em 2ª instância em caso de crime grave
Suspensos dispositivos de decreto que cerceavam manifestações no Parque dos Poderes, em Campo Grande
Ministro Dias Toffoli suspende dispositivos do Decreto 14.827/2017, do MS, que cerceavam manifestações públicas no centro administrativo da capital Campo Grande. Decisão liminar será submetida a referendo do Plenário do Supremo.
Mantida indisponibilidade de bens de ex-diretor de empresa pública acusado de superfaturamento
Ministra Rosa Weber nega liminar a ex-diretor da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias que questiona determinação do TCU de indisponibilidade de bens para garantir ressarcimento aos cofres públicos.
Henrique Pizzolato cumpre requisitos do Código Penal e obtém livramento condicional
Liminar desobriga Alagoas de desistir de ações contra refinanciamento de dívida com União
Decisão da presidente do STF afasta a necessidade de cumprimento, pelo Estado de Alagoas, da condição estabelecida no parágrafo 7º do artigo 12-A da Lei Complementar (LC) 156/2016, para celebração do aditivo ao contrato de refinanciamento da dívida pública.
