A ministra Cármen Lúcia negou liminar que buscava suspender decisão do TJ-GO que proíbe o estado de conceder novas autorizações, sem a realização de licitação, para transporte intermunicipal de passageiros.

Segundo a presidente do STF, não há no caso flagrante ilegalidade ou teratologia (anormalidade) na decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminar em HC lá impetrado.

Em ofício encaminhado ao presidente da corte, a ministra fixa prazo de 48h para o envio de informações sobre as condições dos presos da Colônia Agroindustrial do complexo prisional e das providências adotadas diante da rebelião.

A ministra Cármen Lúcia concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Confaz a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o DF sobre substituição e antecipação tributária relativas ao ICMS.

Ministra Cármen Lúcia concede liminar para suspender a eficácia de lei estadual do Paraná que prevê a devolução às escolas de origem de todos os ocupantes de cargos e funções em exercício nos estabelecimentos penais.

ADI pede o STF dê interpretação conforme a Constituição a dispositivos do Estatuto Jurídico das Estatais e do decreto presidencial que dispõe sobre a venda de ativos das companhias de economia mista.