A Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares questiona dispositivos da Lei estadual 5.101/2017, que reunificou os planos previdenciários dos segurados do Regime Próprio de Previdência.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, negou tutela provisória de urgência na ACO 3091, na qual o Estado do Amapá buscava afastar exigências para celebração de termo aditivo do contrato de refinanciamento da dívida pública com a União.

A ADI 5876 questiona lei estadual que, além de reconhecer a profissão, prevê condições específicas para seu exercício, entre elas a proibição ao transporte de pacientes sem a presença de um médico, de um assistente de enfermagem ou de um enfermeiro.

Rubens Maleiner disse que falha humana é hipótese mais provável para acidente

Fernando Segóvia disse que meta da instituição é concluir inquéritos em tramitação no STF até o final de 2018