O RE 1007271 questiona decisão do TRF-5 que afastou a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária e a aplicação de sanções pela União ao Estado de Pernambuco.

Reconhecida repercussão geral de recurso que discute o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos, para se definir se a proibição nesses casos afronta o princípio da livre iniciativa.