O PSB alega a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis.

A ministra Cármen Lúcia negou pedido da PF para transferir Gonzalez-Valencia para o sistema prisional do Ceará. Preso na Superintendência Regional da Polícia Federal por ordem do STF, o mexicano é acusado nos Estados Unidos de tráfico internacional de drogas.

Segundo a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, normas de Rondônia mantêm procuradores e consultores jurídicos em autarquias e fundações, paralelamente à Procuradoria do estado.

O programa Tempo e História traz uma homenagem ao ministro, cuja morte completou um ano no dia 19 deste mês. O documentário fala da trajetória profissional de Zavascki e de sua relação com familiares e amigos.

Para a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, são inconstitucionais dispositivos da lei que estabelecem limites ao Poder Judiciário para fixar valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.

Na ADI 5878, a entidade sustenta que a Lei do Rio Grande do Sul 14.870/2016, ao alterar dispositivos da Lei estadual 7.877/1983, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Ministra Cármen Lúcia suspende o ato de posse até que seja juntada ao processo a decisão do STJ, para análise dos pedidos apresentados ao STF, sem prejuízo de reexame da decisão liminar.