Para a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), regra instituída pela portaria, que trata do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, só poderia ter sido criada por lei.

No documentário “Desafios do STF no 30º aniversário da Constituição”, ministros do STF falam sobre perspectivas para 2018, ano de eleições presidenciais e no qual se completam 30 anos de vigência da Constituição.

Essa é a terceira ADI recebida pelo STF contra a Lei 13.465/2017, resultado da conversão da Medida Provisória 759/2016. O processo foi distribuído por prevenção ao ministro Luiz Fux, relator das ADIs 5771 e 5787, que tratam da mesma matéria.

Na ADI 5884, o PDT aponta inconstitucionalidades na MP 814/2017, que revoga regra da Lei 10.848/2004 que excluía a empresa pública e suas controladoras do Programa Nacional de Desestatização (PND).

Na ADI 5882, o governador de SC aponta a inconstitucionalidade do dispositivo que foi inserido, por emenda parlamentar, durante o processo legislativo de medida provisória que tratava do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal.

Os mandados de segurança questionam entendimento do TCU contrário ao pagamento da parcela aos servidores inativos e pensionistas. Todos os processos estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.