Recurso a ser julgado pelo Plenário discute a constitucionalidade de lei que exige a substituição de sacolas plásticas por material biodegradável. Decisão a ser tomada será aplicada a casos semelhantes.

Destinada ao cuidado com jovens que cumprem medidas socioeducativas por determinação judicial, a APAC-Juvenil deve priorizar educação, na opinião da presidente do STF e do CNJ.

No julgamento, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, no sentido de que, em casos de violência doméstica, é impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.