Por maioria, foi determinada a remessa à Justiça Eleitoral de São Paulo de cópias das declarações prestadas, em colaboração premiada, por Marcelo Odebrecht, para que se apure a suposta prática de crime eleitoral (caixa 2).

Por maioria, os ministros acolheram pedido da PGR e determinaram a execução imediata da pena imposta ao parlamentar de cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Ao homologar o acordo nos dois processos sob sua relatoria, o ministro determinou o sobrestamento do feito, por 24 meses, “de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes”.

O ministro Marco Aurélio acolheu pedido para mais prazo na resposta à acusação. Foi aplicado subsidiariamente regra do CPC que garante prazo em dobro para manifestações em processos com pluralidade de partes com diferentes advogados.