Governadora de RR pede inconstitucionalidade de normas estaduais sobre impeachment
Para a governadora, os dispositivos invadem competência da União para definir crimes de responsabilidade e estabelecer regras para seu processamento.
Suspensa liminar que determinava a extinção de cargos comissionados em Guararema (SP)
Suspensão é válida até o esgotamento de prazo estabelecido para o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo município com o MP estadual, que prevê a reestruturação administrativa.
Liminar suspende “auxílio saúde” e “auxílio aperfeiçoamento” do MP de Minas Gerais
Ministro Fachin nega liminar em HC de Lula e remete o caso ao Plenário
O indeferimento do pedido de liminar segue a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de habeas corpus contra decisão de ministro de Tribunal Superior que indefere liminar em HC lá impetrado.
Ministro atende a pedido da PGR e revoga medidas cautelares de Gustavo Ferraz
“Temos um débito enorme com a sociedade”, diz ministra Cármen Lúcia em inauguração de presídio
A presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, participou da inauguração de novo presídio em Formosa (GO), nesta sexta-feira (9).
Decano rejeita trâmite de HC impetrado pela defesa do deputado João Rodrigues
Decisão do ministro Celso de Mello ressalta que a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de ser inadmissível o habeas corpus quando impetrado contra decisões do Plenário ou das Turmas do STF.
STF garante posse de terras às comunidades quilombolas
Por maioria de votos, Plenário do STF conclui julgamento de ADI e declara a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas.
