O ministro Roberto Barroso concedeu habeas corpus de ofício para assegurar o direito, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que trata do acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil.

A ministra Cármen Lúcia abre a exposição Amazônia, com 16 painéis do premiado fotógrafo brasileiro Sebastião Salgado, às 15h desta segunda-feira (19), no Hall dos Bustos do STF.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a aplicação da regra do CPP “não implica reconhecer que a prisão domiciliar tem aplicação irrestrita ou automática”, cabendo ao julgador analisar as particularidades de cada situação.

Plenário Virtual reafirmou jurisprudência dominante e deu provimento ao RE 976610, interposto contra decisão do TJ-BA que concedeu reajuste de 34,06% nos soldos e na gratificação de oficiais da PM, a título de revisão geral anual de 2000.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, considerou que a manutenção da norma teria impacto sobre a arrecadação do estado, com risco ao caixa da administração local e prejuízo à continuidade de políticas públicas.