As ADIs foram propostas pela PGR e pelo PSOL para questionar dispositivos da Lei 12.651/2012. Já a ADC 42 foi proposta pelo PP, que buscava a declaração de validade de norma. Todas tiveram como relator o ministro Luiz Fux.

A decisão foi tomada em inquérito no qual o deputado, sua mãe e seu irmão, Geddel Vieira Lima, são acusados de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Banco Nacional de Monitoramento de Prisões permitirá ao novo ministério acompanhar os dados do sistema penitenciário brasileiro em tempo real

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (28), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

A decisão leva em conta as iminentes e diárias obrigações financeiras de responsabilidade do estado e a demonstração da plausibilidade das razões apresentadas.

Ele foi condenado por corrupção passiva decorrente de 21 emendas parlamentares apresentadas para beneficiar diversos municípios de Rondônia.