A decisão do ministro Dias Toffoli acolheu pedido do governo do estado, segundo o qual a falta de renovação de certidões resultaria em bloqueio de recursos, somente neste mês, no valor de R$ 819 milhões para as áreas de saúde e segurança pública.

Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes verificou que o CNJ, ao editar o Provimento 66/2018, violou os limites de sua competência constitucional, adentrando em atribuição do Poder Legislativo.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, o Regimento Interno do CNJ prevê expressamente a submissão de recurso ao Plenário do órgão caso o relator do processo não reconsidere a decisão questionada.

Os ministros entenderam que a Assembleia Legislativa catarinense extrapolou suas atribuições ao inserir emendas ao texto original da lei enviado pelo Tribunal de Justiça estadual.