Segundo a presidente do STF, o Judiciário pode contribuir para garantir “que as crianças de hoje possam viver sem medo de não termos a água necessária à nossa sobrevivência”.

De acordo com o relator, a ação ajuizada pelo PSDB e o Democratas perdeu o objeto, uma vez que foi editada norma posterior que alterou substancialmente a lei questionada.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, não há no caso situação excepcional que autorize o processamento do HC no Supremo, já que foi impetrado contra decisão que indefere liminar em habeas no STJ.

A ministra Rosa Weber acolheu pedido cautelar formulado pelo estado em ação que discute impasse com a União no processo de renegociação da dívida.

O ministro verificou que não há circunstância posterior ao indeferimento da liminar que sustente agora sua concessão, lembrando que são se alterou o entendimento do STF sobre a execução da pena após condenação em segunda instância.