O ministro Luiz Fux determinou a realização de audiência, na segunda-feira (18), para buscar acordo entre o governo do RN e o TJ, em relação a repasse de duodécimos.

De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, apesar da relevância do tema, o caso não envolve dimensão político-federativa que fundamente a instauração da competência jurisdicional do STF.

Ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos de decisão do TJ-RN que havia determinado o desbloqueio de R$ 155 milhões das contas de empresa investigada como suposta beneficiária de desvios de recursos públicos.