O ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar para suspender nova legislação que determina que o ISS será devido no município do tomador, em relação aos serviços detalhados na norma.

O ministro Dias Toffoli requereu informações ao TSE em ação ajuizada por quatro partidos políticos para questionar a possibilidade de financiamento integral da campanha com recursos do próprio candidato.

Ao julgar Reclamação ajuizada pela União, o ministro Roberto Barroso verificou que a decisão do STJ que implementou a parcela aos seus servidores viola a Súmula Vinculante 37.

O Plenário, por maioria, admitiu a tramitação do habeas corpus no qual a defesa de Lula questiona determinação de execução da pena após condenação em segunda instância. O julgamento do mérito do pedido será retomada na próxima sessão plenária (4 de abril).

A governadora de Roraima questiona decretos federais que exigem a consulta prévia à instalação de equipamentos de transmissão e distribuição de energia elétrica, entre outras.

O julgamento do Habeas Corpus (HC) 152752 será retomado na próxima sessão plenária, a ser realizada no dia 4 de abril.

A análise do mérito do pedido, no entanto, será realizada na próxima sessão plenária, a ser realizada no dia 4 de abril.