Segundo a ministra Rosa Weber, a decisão do STJ questionada no Supremo se encontra fundamentada, apontando as razões para afastar a tese da defesa.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, o contexto em que se discute a titularidade das terras “parece demonstrar risco de acirramento dos ânimos das partes em conflito e consequente agravamento do quadro de violência na região”.

De acordo com a decisão, a possibilidade de apresentação de novos embargos de declaração pela defesa no TRF-4 não contraria a decisão do STF nas ADCs 43 e 44, uma vez que os embargos não possuem efeito suspensivo.

De acordo com a ministra, o Regimento Interno do STF “é expresso ao determinar que será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão dotada de efeito erga omnes”. Relatoria permanece com ministro Fachin.

Decisão do ministro Edson Fachin considera inviável o trâmite das ações no STF, uma vez que ainda é cabível agravo regimental no STJ.

“A individualidade dentro do tribunal, no processo decisório, tem um momento delimitado, a partir do qual cede espaço para a razão institucional revelada no voto majoritário da Corte”, explicou a ministra em seu voto ao adotar entendimento prevalecente no STF.

Com linguagem acessível e ilustrações para facilitar a compreensão, a publicação apresenta ao público as atribuições, a estrutura do Judiciário, a importância da Constituição Federal e o conceito de direitos e deveres dos cidadãos.