Com base no princípio da presunção da inocência, o decano votou pela concessão do habeas corpus para que o ex-presidente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O ministro Dias Tofolli (relator) suspendeu a eficácia de lei estadual que fixa o subsídio de procuradores autárquicos e criou novos cargos de procurador-geral.

O relator, ministro Edson Fachin, indeferiu pedido de liminar formulado em ação ajuizada pelo chefe do Executivo de Águas de São Pedro (SP).

Segundo o ministro Gilmar Mendes, o STF já confirmou a competência do TCU para decretar o bloqueio de bens de particulares, diante da necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público.

O ministro Marco Aurélio explicou que regra da Nova Lei de Migração impede a expulsão do estrangeiro que tenha filho brasileiro com dependência econômica ou socioafetiva, sem condicionante cronológica quanto ao nascimento.