A fim de aguardar a possibilidade de acordo entre o Estado do Rio Grande do Sul e o TJ local, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a suspensão, por 60 dias, de processo que trata da transferência de recursos para pagamento de precatórios.

Enunciado questionado prevê que o trabalhador receberá em dobro se o empregador atrasar o pagamento da remuneração das férias. Segundo o relator, no entanto, ADPF é incabível contra súmula de jurisprudência.

Ministra Cármen Lúcia indefere liminar em ação ajuizada pelo Estado do Paraná contra decisões judiciais que impediram a cobrança de tributos relacionados à fiscalização de atividades de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

“Indulto não é e nem pode ser instrumento de impunidade”, afirma presidente do STF. De acordo com a ministra, dispositivos suspensos “não se coadunam com a finalidade constitucionalmente estatuída a permitir o indulto, portanto, sem fundamento jurídico válido”.