O relator, ministro Alexandre de Moraes, verificou que a regra do edital não pode ser questionada por meio de ação de controle concentrado no STF.

A obra jurídica “Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil” será lançada às 18h, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no STF.

De acordo com os ministros, além de não atender ao interesse processual, a decisão sobre a transferência para o Paraná desrespeitou o direto ao contraditório e à ampla defesa.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento nesta sessão plenária. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Decisão mantém as sanções por improbidade administrativa impostas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública a ex-vereadores de Rio Branco (AC).

Segundo o presidente da Anamatra, dados do CNJ mostram que quase 100 juízes receberam ameaças graves. Estiveram na reunião representantes das 24 Associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatras) e 7 diretores da Anamatra.