Ministra Rosa Weber nega liminar em mandado de segurança em que os Correios questionam decisão do TCU que anula processo de participação acionária em empresa de transporte de cargas.

Com a decisão, ficam suspensos os efeitos da medida cautelar deferida pelo TJ-RJ, autorizando, assim, a cobrança do ITCMD nos termos da Lei estadual 7.786/2017 a partir da publicação da decisão do STF.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (12), às 14h. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube

O Plenário, por maioria, não conheceu do habeas corpus por questões processuais. Em seguida, os ministros começaram a análise da possibilidade da concessão da ordem de ofício. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12).

No lançamento, o ministro destacou a atualidade e importância do tema: “É um instituto importantíssimo, um instrumento de garantia da manutenção do pacto federativo”, defendeu.

O relator, ministro Dias Toffoli, verificou que o bloqueio foi implementado sem a realização de procedimento que garanta ao estado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Em mandado de segurança apresentado ao STF, sob relatoria do ministro Celso de Mello, parlamentares questionam processo legislativo quanto ao trâmite de decreto que trata do Acordo sobre Transportes Aéreos entre Brasil e Estados Unidos.