Governador do estado alega que a norma invade competência constitucional da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica.

Segundo o ministro, as alegações trazidas pela defesa devem ser submetidas à deliberação da Segunda Turma do STF, que concedeu habeas corpus em maio do ano passado a José Dirceu.

Relator destaca que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de danos morais e materiais.

Os ministros fixaram balizas para a admissão de embargos infringentes nas ações penais julgadas pelas Turmas, e o caso de Maluf não preenche os requisitos. Também foi concedida ordem de oficio para assegurar a ele o cumprimento da pena em prisão domiciliar.

A sessão deve começar com a retomada do julgamento do habeas corpus e do agravo que pede o recebimento de embargos infringentes contra a condenação de Paulo Maluf.

Os ministros começaram a julgar recurso em que a defesa de Maluf busca a admissão de embargos infringentes contra sua condenação. O Plenário também analisa HC impetrado por seus advogados. O julgamento retorna na sessão desta quinta-feira (19).

Em HC, defesa pedia a revogação da prisão preventiva do ex-gerente, condenado pela prática de lavagem de dinheiro, peculato, falsificação de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informações.