Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no agravo regimental em embargos infringentes na ação penal de Paulo Maluf
No julgamento, o decano considerou admissíveis os embargos infringentes contra decisão majoritária de qualquer das Turmas proferida em ação penal originária, desde que haja dois votos vencidos em favor do réu, o que não ocorreu com Maluf.
Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta segunda-feira (23)
Mantido bloqueio de bens de sócios de empresa ligada a obras na Ferrovia Norte-Sul
O ministro Gilmar Mendes (relator) não verificou no caso a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar no mandado de segurança impetrado no STF.
Ministro Gilmar Mendes se cadastra no Documento Nacional de Identidade (DNI)
O DNI será um documento digital gerado por meio de aplicativo gratuito disponível para smartphones e tablets nas plataformas Android e iOS.
Liminar impede bloqueio de recursos de Pernambuco pela União
Decisão do ministro Edson Fachin impede a União de bloquear as contas do Tesouro estadual em decorrência de pendências relativas à repactuação da dívida de Pernambuco.
Negado recurso de uruguaio condenado por evasão de divisas e formação de quadrilha
O ministro Alexandre de Moraes explicou que a jurisprudência do STF considera inviável o trancamento de ação penal diante da superveniência de sentença penal condenatória.
Desmembrado inquérito que investiga políticos do PP por organização criminosa
O ministro Edson Fachin manteve no STF apenas a investigação de parlamentares. Com relação aos denunciados sem foro na Corte, os autos irão para as instâncias competentes.
Ministro nega trâmite a HC de acusado de envolvimento em briga de torcidas em SP
Acusado foi denunciado com outros integrantes de torcida organizada por violência durante o trajeto de ida a um jogo do Palmeiras contra o Corinthians, em abril de 2016, em São Paulo.
