Na ADI 5882, o governador de SC aponta a inconstitucionalidade do dispositivo que foi inserido, por emenda parlamentar, durante o processo legislativo de medida provisória que tratava do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal.

Os mandados de segurança questionam entendimento do TCU contrário ao pagamento da parcela aos servidores inativos e pensionistas. Todos os processos estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A decisão da presidente do STF mantém entendimento que proibiu contratações temporárias na área de saúde em Guanambi (BA) e determinou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, caso necessário.

O STF recebeu mais uma ação contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 157/2016 que preveem, para diversas atividades lá listadas, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido no domicílio do tomador de serviços.

Na ADI 5865, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil questiona regra da Lei 13.467/2017 que torna facultativa a contribuição sindical. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin, relator dos outras ADIs sobre a matéria.

A presidente do STF rejeitou pedido de liminar por meio do qual a defesa do fazendeiro Adriano Chafik Luedy, condenado a 115 anos de reclusão por chacina ocorrida em Felisburgo (MG), buscava suspender a execução provisória de sua pena.

Na ação, o governador Ricardo Coutinho questionando decisão que, visando garantir o pagamento de honorários advocatícios, determinou o bloqueio de valores oriundos de convênios e repasses voltados a políticas públicas.

Decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes veda que o TCU afaste a incidência da legislação que trata da parcela, na análise de aposentarias e pensões submetidas à sua apreciação.