Dentre as alterações, está definição de valores para criação de 160 funções para servidores concursados; não haverá nenhum custo adicional à União com a criação das funções porque o STF usará valores que utiliza atualmente para custeio de contratos e serviços.

Ministro Dias Toffoli afirmou que decisão do TRT-22 violou o entendimento do Supremo, que considerou válido limite de sindicalistas com direito à estabilidade.

Entidade alega que norma do novo arcabouço fiscal viola os princípios da separação e harmonia entre os poderes.

Na sessão desta quinta (9), foram ouvidos apenas os argumentos da autora da ação, da PGR e de terceiros interessados.

Ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, retirou sigilo do inquérito que apura o caso.

Ministros ainda decidiram que ocupantes de cargos em estatais indicados após liminar que flexibilizou as regras podem permanecer nas atuais funções até o final dos seus mandatos.

As denúncias apresentadas pela PGR já resultaram em 216 condenações.

Ministro Luís Roberto Barroso anunciou que o Poder Judiciário já transferiu R$ 94 milhões de depósitos judiciais para a Defesa Civil do RS.

O relator original, ministro Cristiano Zanin, se declarou impedido. A decisão foi referendada pela Primeira Turma.