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A ação julgada pelo Plenário foi ajuizada pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do MPU (Anata) e teve como relatora a ministra Cármen Lúcia.
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O entendimento da maioria dos ministros foi o de que a limitação imposta pela resolução configura interferência na legislação processual e na atividade do magistrado, além de carecer de razoabilidade. Toda a resolução foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
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A ação contestava a Medida Provisória (MP) 805/2017, que perdeu sua eficácia no último dia 8 por não ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional.
Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (26)
A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
