O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, manifestou-se pela existência de repercussão geral da questão constitucional presente nos autos e foi acompanhado por unanimidade.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (2), às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Relator destacou que a mera circunstância de a condenada ser reincidente não basta, por si só, para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância, conforme entendimento do Plenário.

Legislação prevê que o Estado requerente tem prazo de 60 dias, a partir da comunicação, para retirar o extraditando do território nacional. Se não o fizer, o extraditando deverá ser posto em liberdade.

Recurso com repercussão geral a ser julgado pelo STF discute decisão do TRF-5 que vedou aumento, autorizado pela Anatel, superior a 20% nas tarifas de telefonia.