Estado do Rio de Janeiro questiona decisão do TJ-RJ que entendeu ser de natureza indenizatória o “Benefício de Permanência em Atividade” pago a defensores públicos estaduais, afastando a verba da incidência do teto remuneratório constitucional.

Por maioria, foi determinada a remessa à Justiça Eleitoral de São Paulo de cópias das declarações prestadas, em colaboração premiada, por Marcelo Odebrecht, para que se apure a suposta prática de crime eleitoral (caixa 2).

Por maioria, os ministros acolheram pedido da PGR e determinaram a execução imediata da pena imposta ao parlamentar de cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.