Governo de Roraima pede que o governo federal seja obrigado a promover medidas administrativas na área de controle policial, saúde e vigilância sanitária aos cidadãos venezuelanos.

Como o delito em apuração não tem relação com o exercício do cargo, o ministro Celso de Mello aplicou decisão plenária que afasta o foro por prerrogativa de função e determinou a baixa do inquérito.

Ao acolher pedido do governo do estado, a ministra Cármen Lúcia verificou que a extensão de índice de reajuste a toda a carreira de magistério público estadual importaria grave risco de lesão à ordem e à economia públicas.

O ministro Edson Fachin aplicou decisão do Plenário segundo a qual cabe ao Supremo julgar parlamentares federais apenas por crimes praticados no exercício do cargo e em razão da função pública.

De acordo com o relator, os fatos atribuídos ao atual senador foram supostamente praticados à época em que investido no cargo de prefeito do Município de Nova Marilândia (MT).

O ministro Roberto Barroso acolheu pedido da Polícia Federal para prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão de diligências em inquérito que investiga supostas ilegalidades na edição do Decreto dos Portos.