Segundo o ministro, o acordo se revela um marco histórico em razão da grande quantidade de casos sobre a matéria e a possibilidade de solução da controvérsia por meio de processos coletivos.

Segundo o entendimento do ministro Marco Aurélio, relator do mandado de segurança impetrado no STF, o TCU não tem poderes para bloquear bens de particulares que contratam com a administração pública.

A decisão cautelar, tomada em habeas corpus, atende ao postulado da proteção integral da criança, princípio de natureza constitucional, aos requisitos da legislação processual penal e às regras de Bangkok, aprovadas pela ONU.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, verificou que a questão tem natureza constitucional e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça usurpou a competência do Supremo para analisar o caso.

Levantamento divulgado pelo gabinete do ministro traz números sobre o andamento dos processos decorrentes da operação. Fachin assumiu a relatoria dos feitos da Lava-Jato em fevereiro de 2017, após o falecimento do relator originário, ministro Teori Zavascki.

Governador do DF sustenta violação à isonomia tributária, prevista na Constituição Federal, bem como invasão de competência legislativa de lei complementar sobre garantias e privilégios do crédito tributário.