Nesse tipo de acordo, pessoas acusadas de crimes sem violência ou grave ameaça podem reconhecer a culpa e cumprir condições para não serem presas.

Para o ministro Alexandre de Moraes, a condenação do estado ao pagamento da parcela não pode ser automática.

A ministra é a atual presidente da Corte eleitoral.

Plenário ouve sustentações orais em casos envolvendo pacientes da religião Testemunha de Jeová. Discussão de mérito, com votos dos ministros, será em sessão posterior. 

Votação foi iniciada às 0h desta quinta-feira (8) e se encerra às 23h59 nesta sexta-feira (9).

A sessão plenária é transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Presidente da Corte designou encarregado de dados e criou grupo de trabalho para apoiar as atividades do Tribunal no cumprimento da norma.

Segundo ministro Alexandre de Moraes, medida assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Ministro Luís Roberto Barroso destacou a coragem da ativista de levar o seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu que seus direitos humanos foram violados.

Segundo Paulo Gonet, a sistemática omite dados e informações indispensáveis ao controle da execução dos recursos transferidos.