Decisão afirma que, conforme precedentes, TCU detém competência para bloquear bens de particulares, mas em caso de empresa em recuperação judicial pedido deve ser apresentado ao juízo competente.

Os ministros decidirão se compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho processar e julgar causas sobre o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

Decisão da ministra Cármen Lúcia suspende liminar do TJ-RS que permitia a comercialização do herbicida “paraquate” no estado.

“A pátria é feita pelas mães, por isso que a gente chama nossa pátria de mãe gentil”, ressaltou a ministra Cármen Lúcia, que convidou as mães de servidores do STF para participarem de homenagem em comemoração ao Dia das Mães.