Inviável trâmite de ADI que discute verba para campanha institucional do governo
RE que discute liberdade de expressão e direito a indenização por danos morais tem repercussão geral
A repercussão geral foi reconhecida, em votação unânime, na análise de tema constitucional apresentado no Recurso Extraordinário 1075412, interposto pelo jornal Diário de Pernambuco.
Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta segunda-feira (21) – Atualizada às 8h50
Finalizada primeira audiência de conciliação sobre refugiados venezuelanos
A governadora de Roraima sustenta que há cerca de 50 mil refugiados na capital, levando a grande impacto social e econômico, este na ordem de R$ 180 milhões. Nova audiência foi marcada para 4 de junho.
Suspensa execução provisória da pena por condenação contrária à jurisprudência do STF
Ministro Edson Fachin considerou que decisão do TJ-SP não seguiu entendimento do STF e concedeu HC, de ofício, para suspender o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade determinada naquela instância a um condenado por dispensa ilegal de licitação.
ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
Alerj pede que STF dê interpretação conforme a Constituição a dispositivo de lei federal para que os royalties incidam sobre o bônus de assinatura de contrato de concessão da lavra de petróleo.
Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei
A decisão do ministro Edson Fachin foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria.
STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins para reforma agrária, os juros compensatórios devem ser de 6%.
