A decisão em recurso com repercussão geral deve impactar pelo menos 2,5 mil casos semelhantes suspensos na instância de origem.

Após o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela inconstitucionalidade da norma, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Norma questionada impõe limite máximo de 180 dias para vigência da prisão de natureza provisória, o que, conforme a AMB, autora da ação, invade competência legislativa da União.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (24), às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.