Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília, o sistema vai ler todos os recursos extraordinários e identificar os vinculados a temas de repercussão geral.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a gravidade da conduta adotada pelos infratores justifica a fixação da multa nos exatos valores indicados pela AGU.

Até o momento, 4 ministros consideram inconstitucional apenas a definição do corte etário para ingresso estabelecido em 31 de março, bastando que a criança complete a idade exigida durante o ano letivo.

Diversas entidades pediram ao ministro a reconsideração da decisão que aplicou ao caso o rito abreviado, que dispensa a análise de liminar para julgar diretamente o mérito. ADI está na pauta do Plenário de 28 de junho.

Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira, a ministra Cármen Lúcia defendeu a democracia e manifestou preocupação com o “grave momento político, econômico e social experimentado pelos cidadãos”.

Pena do parlamentar foi fixada em 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Nelson Meurer Junior, filho do parlamentar, foi condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão.