Segundo o relator, ministro Fachin, o MPF não conseguiu provar que os secretários parlamentares exerceram exclusivamente atividades privadas sob as expensas da Câmara dos Deputados, e Costa e seu irmão foram absolvidos.

A ação direta de inconstitucionalidade questiona a medida provisória, editada pelo presidente da República, Michel Temer, que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, verificou que os recursos repassados pelo Estado da Bahia, para cumprimento de obrigações previstas em contrato de gestão, são necessários para a prestação de serviços de saúde no hospital.

O ministro Celso de Mello negou liminar em HC impetrado contra decisão do STJ que autorizou a realização de atos processuais na ação penal até a conclusão do julgamento sobre o alcance da prerrogativa de foro naquela corte.

No encerramento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, 30 anos depois da Constituição da República, o tema da liberdade de expressão já devia ser assunto superado, mas ainda causa preocupação e precisa ser discutido.

O painel, presidido pelo presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Domingos Meirelles, teve como tema “Novas e Velhas Formas de Censura?”

Ao abrir o painel, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do CNJ Aloysio Corrêa da Veiga salientou que o seminário tem como propósito a criação de um fórum permanente sobre o assunto.

Também conferencista no Seminário “30 anos sem censura”, a professora Rosiska Darcy afirmou que a liberdade de imprensa continua ameaçada pelas repetidas agressões sofridas por jornalistas.