O Plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia (presidente), no sentido de que a Constituição Federal veda expressamente a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento nas sessões plenárias das 9h e 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos.

Com o voto de desempate do ministro Celso de Mello, o colegiado recebeu a denúncia na qual se acusa o parlamentar dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e uso de documento ideologicamente falso.

Como os fatos investigados são referentes ao período em que Maggi ocupava o cargo de governador de Mato Grosso e o outro denunciado o de deputado estadual, a Turma entendeu que competência do STF para processar e julgar o feito se encerrou.