Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (14), às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Cinco ministros proferiram voto sobre a matéria na sessão de ontem. O relator, ministro Gilmar Mendes, já havia votado na semana passada. O julgamento das ações será retomado hoje pelo Plenário.

Para o ministro Dias Toffoli, no caso já haviam sido cumpridos os requisitos para a garantia, com base em normas então vigentes, e a exigência de reanálise com critérios de nova portaria mostra-se desarrazoada e destituída de amparo legal.

Para a maioria, a norma estadual não regulamenta o direito de greve, mas trata de providências a serem adotadas pela administração pública. Também não há invasão de competência legislativa da União.