Para o ministro Ricardo Lewandowski, a imposição de censura prévia contraria o julgado pelo Supremo na ADPF 130, em que a Corte reconheceu a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal de 1988.

Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral da questão, que discute se a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretário municipal, ofende princípios constitucionais.

A terceira palestra, com o tema “Comunique-se! O outro vale a pena”, foi apresentada pelo publicitário baiano, Nizan Guanaes.

Segundo o decano do STF, o autor da ação não tem legitimidade para pleitear direito do qual não é titular, pois sustentava a ausência da participação do Estado de São de Paulo e do Município de Peruíbe no processo de demarcação.