O ministro permitiu a alteração do horário em razão da situação excepcional pela qual passa o estado em decorrência da intervenção federal. No entanto, não pode haver redução da carga horária atualmente praticada.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski (relator), o pedido do Sinpol-DF não encontra suporte na Súmula Vinculante (SV) 39, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre vencimentos da categoria.

O ministro Luiz Fux deferiu liminar para suspender acórdão do tribunal paulista que teria desrespeitado a Súmula Vinculante 10, que trata da cláusula de reserva de plenário

Parceria entre o STF e a Editora Maurício de Sousa vai distribuir 400 mil gibis em escolas públicas de todo o país. De forma lúdica a publicação trata de temas sérios como direitos e garantias individuais e a estrutura do Poder Judiciário.