O Plenário, por maioria, não conheceu do habeas corpus por questões processuais. Em seguida, os ministros começaram a análise da possibilidade da concessão da ordem de ofício. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12).

No lançamento, o ministro destacou a atualidade e importância do tema: “É um instituto importantíssimo, um instrumento de garantia da manutenção do pacto federativo”, defendeu.

O relator, ministro Dias Toffoli, verificou que o bloqueio foi implementado sem a realização de procedimento que garanta ao estado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Em mandado de segurança apresentado ao STF, sob relatoria do ministro Celso de Mello, parlamentares questionam processo legislativo quanto ao trâmite de decreto que trata do Acordo sobre Transportes Aéreos entre Brasil e Estados Unidos.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, verificou que a regra do edital não pode ser questionada por meio de ação de controle concentrado no STF.

A obra jurídica “Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil” será lançada às 18h, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no STF.

De acordo com os ministros, além de não atender ao interesse processual, a decisão sobre a transferência para o Paraná desrespeitou o direto ao contraditório e à ampla defesa.