Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento sobre condução coercitiva
No julgamento concluído em junho, o ministro acompanhou entendimento majoritário, segundo o qual o emprego da medida representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.
Ministro convoca audiência sobre destinação de recursos de loterias para Fundo Nacional de Segurança Pública
Ação questiona a Medida Provisória (MP) 841/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto de arrecadação das loterias.
Ministro suspende lei de Foz do Iguaçu (PR) que proíbe abordagem sobre gênero nas escolas municipais
Em análise preliminar de ADPF, o ministro Dias Toffoli destacou que a Constituição atribui à União a edição de normas gerais do sistema nacional de educação.
Associação questiona norma do Conselho Monetário que altera regras para pagamento de correspondentes bancários
Determinado retorno ao cargo de conselheiro do TCM-BA afastado pelo STJ (atualizada)
Mantida pena de ex-prefeito de município do Paraná condenado por desvio de recursos
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, observou que não há no acórdão do STJ situação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão de HC.
Liminar suspende ação penal contra sócios de rede varejista acusados de crime tributário
Relator do caso, ministro Marco Aurélio ressaltou que o CPP determina que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e a classificação do delito.
