Investigação policial apreendeu na residência do prefeito de Mongaguá (SP) R$ 4,6 milhões e U$ 216 mil, o que motivou a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo TRF-3.

Decisão anterior do ministro Edson Fachin havia anulado os efeitos de decisão do TCU na parte em que determinou o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas de servidores públicos civis, com base na Lei 3.373/1958.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, afirmou que a medida se revela como forma de censura, “aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação”.

Ministra Cármen Lúcia ressaltou que as decisões anteriores do ministro relator do caso, Luiz Fux, produzem efeitos e são válidas até eventual modificação. Estado do Rio alega descumprimento pela União.

Defesa do ex-governador do Distrito Federal buscava o direito de produzir novas provas em ação penal a que ele responde na Justiça do DF.

Dispositivo da Lei das ADIs possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar requerida pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção.

Em análise preliminar do caso, ministra Cármen Lúcia conclui que a decisão da Justiça do Trabalho em Belém descumpriu liminar na qual se determinou suspensão de todos os processos que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007.