Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski verificou que não foram preenchidos os requisitos que autorizariam o tramitação da arguição de descumprimento de preceito fundamental no STF.

“Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados”, escreveu a ministra na decisão

O ministro Edson Fachin explicou que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, que somente se justifica quando a situação apresenta manifesto constrangimento ilegal.

A ministra Rosa Weber, relatora, não verificou no caso flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão do STJ que justifique a superação da Súmula 691 do STF.

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso aplicou jurisprudência do Supremo que prevê que, em matéria previdenciária, não há direito adquirido a regime jurídico.

Decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspende efeitos da inscrição do Estado de Pernambuco nos cadastros de inadimplentes do governo federal, que impediam a realização de convênios.