OAB questiona decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial
Lei que criou estatuto jurídico da empresa pública é objeto de ADI no Supremo
Mantida decisão do CNJ que vetou a acumulação de cargo público com titularidade de cartório
Ao negar mandado de segurança de servidora do TJ-PE, o ministro Roberto Barroso explicou que se aplica ao caso a regra constitucional que veda a cumulação de cargos, empregos e funções públicas.
Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no agravo regimental em embargos infringentes na ação penal de Paulo Maluf
No julgamento, o decano considerou admissíveis os embargos infringentes contra decisão majoritária de qualquer das Turmas proferida em ação penal originária, desde que haja dois votos vencidos em favor do réu, o que não ocorreu com Maluf.
Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta segunda-feira (23)
Mantido bloqueio de bens de sócios de empresa ligada a obras na Ferrovia Norte-Sul
O ministro Gilmar Mendes (relator) não verificou no caso a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar no mandado de segurança impetrado no STF.
Ministro Gilmar Mendes se cadastra no Documento Nacional de Identidade (DNI)
O DNI será um documento digital gerado por meio de aplicativo gratuito disponível para smartphones e tablets nas plataformas Android e iOS.
Liminar impede bloqueio de recursos de Pernambuco pela União
Decisão do ministro Edson Fachin impede a União de bloquear as contas do Tesouro estadual em decorrência de pendências relativas à repactuação da dívida de Pernambuco.
