A ação contestava a Medida Provisória (MP) 805/2017, que perdeu sua eficácia no último dia 8 por não ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional.

A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Maioria considerou que a resolução se baseia na lei e, portanto, o CNMP não exorbitou do poder regulamentador que lhe foi atribuído pela Constituição Federal.

Para o ministro Edson Fachin, legislador municipal impôs restrição desproporcional ao direito dos empresários do agronegócio de realizarem a sua atividade.