A regra prevê que, nas execuções fiscais, a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com diligências dos oficiais de justiça. O ministro Luiz Fux (relator) adotou para o caso o rito abreviado, que autoriza o julgamento em caráter definitivo pelo Plenário.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) busca a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Instrução Normativa 39/2016 do TST que determina a aplicação de sistemática do CPC/2015 ao processo do trabalho.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, negou liminar em que deputado federal pedia a retirada de sua assinatura do requerimento de instauração da CPI ou, alternativamente, a suspensão da tramitação da Comissão.

Segundo a Confederação de Tiro e Caça do Brasil, a restrição imposta por decreto cria discriminação entre oficiais da reserva, desrespeitando a lei federal e caracterizando ofensa ao princípio da isonomia.

Em análise preliminar do caso, o ministro Dias Toffoli, relator do habeas corpus, não verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia (anormalidade) que justifique a suspensão da ação penal a que responde o acusado.

A decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, busca evitar graves danos ao estado, que estava impedido de receber R$ 37 milhões destinados a obras de acessos a novo aeroporto e do Pró-Transporte na Zona Norte de Natal.