Legislação prevê que o Estado requerente tem prazo de 60 dias, a partir da comunicação, para retirar o extraditando do território nacional. Se não o fizer, o extraditando deverá ser posto em liberdade.

Recurso com repercussão geral a ser julgado pelo STF discute decisão do TRF-5 que vedou aumento, autorizado pela Anatel, superior a 20% nas tarifas de telefonia.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, falou sobre as transmissões da TV Justiça, explicou a estrutura da Justiça brasileira, o papel de cada um dos seus ramos e destacou a importância do Ministério Público.

Em razão da relevância do tema e considerando o transcurso de um quarto do ano do orçamento, o relator da ADI, ministro Dias Toffoli, adotou o rito abreviado na tramitação.

Novos volumes da Coleção Temática de Jurisprudência são compostos de trechos de decisões monocráticas ou de acórdãos, além de fragmentos dos Informativos STF, elaborados com base nos julgamentos já concluídos pelo Tribunal.