A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, levou em consideração o argumento de inviabilidade do recurso extraordinário interposto ao STF e o risco que as decisões implicam à economia pública de Alagoas.

Segundo o autor da ação, o partido Podemos, a norma estadual, ao criar regra sobre relação jurídica de depósito judicial, invade competência privativa da União para legislar sobre direto civil e processual civil.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, verificou que o caso não apresenta urgência que autoriza a atuação da Presidência durante as férias coletivas de julho. O pedido de liminar será examinado pelo relator.

Pela manhã, ministros analisam ações que questionam a submissão de demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia. À tarde, a pauta trata da idade mínima para a matrícula de alunos no ensino infantil e fundamental.